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Dec. Mun. Recife/PE 33.551/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.551 de 20.03.2020

DOM-Recife: 21.03.2020

Declara estado de calamidade pública no município do Recife para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XVII, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO os encaminhamentos do Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, instituído pela Secretaria de Saúde do Recife em 28 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o aumento progressivo de novos pacientes infectados, inclusive casos de infecção comunitária, apesar das diversas medidas já adotadas de prevenção e controle, e considerando ainda a possibilidade de que o incremento de tal demanda possa a vir

a colapsar o Sistema Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais rígidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de conter a disseminação da doença na Cidade do Recife;

CONSIDERANDO o risco iminente de extrapolação dos limites com despesa de pessoal e em face da queda abrupta da receita municipal, a demandar, em breve, as vedações impostas pelos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, impedindo as contratações

necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de

calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias ( continua ... )

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