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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.115/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.115 de 23.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 25.03.2020

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo, passa a vigorar com as seguintes alterações, "ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a obrigação dos Serviço Público cumprir a Constituição Federal, buscando tornar eficaz e concreta a prevenção e guarda da vida da saúde das pessoas;

Considerando a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) e suas possíveis mutações;

Considerando que no Brasil já há o reconhecimento técnico de transmissão comunitária;

Considerando os esforços que a Sociedade Civil, União, Estados e Municípios estão fazendo no sentido de minimizar os impactos previstos diante da pandemia;

Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas, nas mais variadas atividades da Cidade, que contribuirão para o melhor atendimento dos efeitos da pandemia e para que os Serviços Públicos de Saúde suportem as imprevisíveis demandas decorrentes da contaminação pelo vírus;

Considerando a necessidade de organizar demandas e minimizar a exposição de pessoas ao contágio do vírus, diante de sua rápida transmissão;

Considerando os Equipamentos de Saúde disponíveis e sua organização, além das recomendações técnicas da Secretaria de Saúde;

Considerando as deliberações do Grupo Intersecretarial constituído para planejar as ações preventivas voltadas ao atendimento da pandemia;

Considerando as ações já iniciadas, estabelecidas de forma a ampliar as condutas emergenciais que devem doravante ser adotadas para auxiliar o atendimento da população, frente aos casos suspeitos e consequente aumento de pessoas dirigindo-se à Rede de Saúde para atendimento,

DECRETA:" ( continua ... )

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