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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.111/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.111 de 16.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 17.03.2020

Obs.: Edição Especial

Decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências.


Considerando a obrigação dos Serviço Público cumprir a Constituição Federal, buscando tornar eficaz e concreta a prevenção e guarda da vida da saúde das pessoas;

Considerando a pandemia decorrente do Coronavírus (CONVID 19) e suas possíveis mutações;

Considerando que no Brasil já há o reconhecimento técnico de transmissão comunitária;

Considerando os esforços que a Sociedade Civil, União, Estados e Municípios no sentido de minimizar os impactos previstos diante da pandemia;

Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas, nas mais variadas atividades da cidade, que contribuirão para o melhor atendimento dos efeitos da pandemia e para que os serviços públicos de saúde suportem as imprevisíveis demandas decorrentes da contaminação pelo vírus;

Considerando a necessidade de organizar demandas e minimizar a exposição de pessoas ao contágio do vírus, diante de sua rápida transmissão;

Considerando os equipamentos de saúde disponíveis e sua organização, além das recomendações técnicas da Secretaria de Saúde;

Considerando as deliberações do Grupo Intersecretarial constituído para planejar as ações preventivas voltadas ao atendimento da pandemia;

E, considerando as ações já iniciadas, estabelecidas de forma a ampliar as condutas emergenciais que devem doravante ser adotadas para auxiliar o atendimento da população, frente aos casos suspeitos e consequente aumento de pessoas dirigindo-se à rede de saúde para atendimento;

O Prefeito do Município de São Bernardo do Campo decreta:

Art. 1º As Secretarias do Município de São Bernardo do Campo, bem como as Autarquias e Fundações adotarão todas as medidas restritivas necessárias, dentro de suas competências legais e ( continua ... )

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