x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.629/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.629 de 30.03.2020

DOM-Fortaleza: 30.03.2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza-CE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20/3/2020, que reconheceu no âmbito federal do estado de calamidade pública para fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por solicitação da Presidência da República;

CONSIDERANDO o avanço da pandemia causada pelo COVID-19 em nosso Estado, em especial no Município de Fortaleza, contando atualmente 235 casos confirmados e aumentando, com três mortes;

CONSIDERANDO a necessidade os reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Município para proteção de todos os seus cidadãos.

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município do Fortaleza para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 30 de março de 2020.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?