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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.620/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.620 de 20.03.2020

DOM-Fortaleza: 20.03.2020

Altera Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 que decretou situação de Emergência em Saúde.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI e XI do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO, que o enfrentamento a crise necessita de constante atualização, e que o Poder Público tem o Poder-Dever de atender, mesmo em situações de crise continuar atendendo os Princípios Básicos do Direito Administrativo;

DECRETA:

Art. 1º O § 2º, do art. 2º do Decreto 14.611, de 17 de março do 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Aquisições de bens e serviços emergenciais para atender as medidas de enfrentamento à COVID-19, poderão ser realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), Secretaria Municipal da Educação (SME), Instituto Dr. José Frota (IJF), a Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e a Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993."

Art. 2º Fica incluído o § 3º, no art. 2º do Decreto 14.611, de 17 de março do 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Nos processos referentes às contratações a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ser juntado aos respectivos autos o Parecer Referencial exarado pela Procuradoria Geral do Município, desde que a área técnica do órgão ou entidade contratante ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos daquela peça opinativa, observando-se as demais condições elencadas art. 1º do Decreto nº 13.659, de 21 de setembro de 2015 e aplicando-se o disposto no art. 2º, caput, do mesmo Decreto nº 13.659, de 2015."

Art. 3º As determinações do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 que se tornem conflitantes com eventuais novos Normativos do Governo do Estado sobre o enfrentamento da infecção humana causada pelo novo coronavírus, ficarão automaticamente revogadas.

Art. 4º Este Decreto entra vigor na data de sua ( continua ... )

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