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- Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu-RN nº 10 de 30.03.2020

DOM-Florianópolis: 30.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 01.04.2020

Reconhece a situação de emergência na saúde pública no município de São José de Mipibu em razão do contágio e adota medidas do enfrentamento da propagação do COVID-19 (Corona Vírus) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Lei Federal Nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO os dispositivos dos Planos de Contingências do Ministério da Saúde e do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de implementar Política de Saúde Municipal para enfrentamento do CORONA VÍRUS (COVID-19), de forma emergencial;

CONISDERANDO as medidas do Comitê Especial de Enfrentamento ao COVID-19 (Corona Vírus) com base nos dados atuais da pandemia e as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto reconhece a Situação de Emergência em Saúde Pública, por causa da Pandemia do COVID-19 (Corona Vírus) no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, bem como estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e ao enfrentamento da emergência em saúde pública.

Art. 2º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar a população na prevenção do contágio e no combate ao COVID-19, determino a suspensão até o dia 30 de abril do corrente ano, de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento esportivo, shows, salão de festas, casa de festas, passeatas, carreatas e afins.

Art. 3º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar a ( continua ... )

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