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- Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.661 de 20.03.2020

DOMOuro Branco: 24.03.2020

Regulamenta o funcionamento do comércio em Ouro Branco em decorrência da pandemia mundial do COVID-19.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal 9.658/2020, e a portaria interministerial nº 05/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro de Estado da Saúde

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, a partir do dia 21 de março de 2020, os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, até o dia 31 de março de 2020, com a possibilidade de prorrogação, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto Municipal nº 9.658, de 17 de março de 2020.

§ 1º. Inclui-se na suspensão, os estabelecimentos desobrigados da emissão de alvará ou em exercício precário.

§ 2º. A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, farmácias, laboratórios, clínicas médicas para atendimentos emergenciais, hospitais, pronto atendimento médicos, postos de gasolina, depósitos de gás, açougues, padarias, mercados de gêneros alimentícios, mercearias e varejões, estabelecimentos que tenham condição de operarem por meio do sistema delivery ou retirada de alimentos local, lanchonetes e restaurantes localizados que atendem aos hospitais, lojas de materiais de construção e agrícolas, pet shops, clínicas veterinárias para atendimentos emergenciais, lojas de materiais médico-hospitalares, oficinas mecânicas, instituições financeiras, correspondentes bancários e concessionárias de serviços públicos, escritórios que tenham condições de funcionar sem o atendimento presencial ao público, hotéis, pousadas e similares, funerárias, serviços de guincho automotivo, clínicas odontológicas para atendimentos emergenciais, centros de distribuição dos correios e serventias extrajudiciais prestadores de serviços notariais e de registro, que terão sua atividade regulamentada pelo Tribunal de Justiça.

§ 3º. Caso tenham estrutura logística adequadas e a atividade exercida assim permitir, os estabelecimentos de ( continua ... )

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