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- Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.673 de 01.04.2020

DOMOuro Branco: 08.04.2020

(Altera o Decreto nº 9.661/20, que regulamenta o funcionamento do comércio em Ouro Branco em decorrência da pandemia mundial do COVID-19, e dá outras providências)


 
EMENTA OFICIAL: Altera o Decreto 9.661 de 20 de março de 2020

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal 9.661/2020 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º Os hotéis, pousadas e estabelecimentos similares poderão funcionar, desde que seja respeitado o limite de um hóspede por unidade habitacional, salvo o caso em que demonstrado o vínculo familiar, e garantida a disponibilização de álcool em gel 70% nos apartamentos, bem como que seja promovida a limpeza das unidades com solução de hipoclorito após o uso, observadas as demais determinações deste Decreto, especialmente aquelas contidas no art. 1º-A, inserida por meio do Decreto municipal 9.669/2020.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 01 de Abril de 2.020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro ( continua ... )

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