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- Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.352 de 17.03.2020

DOM-Florianópolis: 17.03.2020

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência no município de Florianópolis, em razão da pandemia decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), o avanço das infecções no brasil e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO o avanço do COVID-19 no país, com o registro, na manhã de hoje, o primeiro óbito no Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para garantir a agilidade da atuação administrativa no enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o abastecimento dos serviços municipais que estão engajados no enfrentamento ao COVID-19, em especial na área de saúde e assistência social;

CONSIDERANDO que a administração municipal preza pela transparência, eficiência, legalidade nas suas ações;

CONSIDERANDO a necessidade de engajamento social para se garantir a eficácia das medidas adotadas através do Decreto nº 21.340, de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Florianópolis, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID- 19.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, nos termos da Constituição Federal, nos incisos XI e XXV do art. 5º, autoriza-se as autoridades administrativas,

diretamente responsáveis pelas ações de enfrentamento ao COVID-19, em caso de risco iminente, a:

I - adotar medidas para a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras ações profiláticas e tratamentos médicos específicos, incluindo isolamento e quarentena;

II - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para realizar o atendimento de saúde necessário;

III - requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

IV - realizar exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

( continua ... )

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