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- Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.423 de 07.04.2020

DOM-Florianópolis: 07.04.2020

(Altera o Decreto nº 21.352/2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Florianópolis, em razão da pandemia decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), o avanço das infecções no brasil e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Retifica o Decreto nº 21.352, de 17 de março de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Retifica a Ementa do Decreto nº 21.352, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOS TERMOS DO COBRADE N. 1.5.1.1.0 - DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), O AVANÇO DAS INFECÇÕES NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)

Art. 2º Retifica o caput do art. 1º do Decreto nº 21.352, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Florianópolis, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 (Doenças Infecciosas Virais), para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/03/2020.

Florianópolis, aos 07 de abril de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO

MUNICIPAL EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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