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- Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.140 de 07.04.2020

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2020

(Altera a Resolução nº 3.135/2020, que dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização e da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, por força da situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Procede a ajustes e correções na Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020 e regulamenta a aplicação do art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro

de 1996, para os casos que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correções na Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - 1ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização: alvara_plantaocentro@smf.rio.rj.gov.br

(...)" (NR)

Art. 2º O inciso XI do art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XI - Emissão de certidão de histórico fiscal, tal qual previsto na Resolução SMF nº 1.908 de 10 de fevereiro de 2004;

(...)" (NR)

Art. 3º Para os processos administrativos inaugurados por correio eletrônico, na forma prevista no art. 4º, incisos II e III, do Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020, e no art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, será admitida a intimação por intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem, na forma prevista no art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de 1996, desde que adotado o mesmo endereço de correio eletrônico utilizado pelo interessado para inaugurar o processo administrativo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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