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- Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.240 de 07.04.2020

DOM-Campo Grande: 07.04.2020

Obs.: Edição Extra

(Revoga dispositivo do Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso X, do artigo 13 do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.

DECRETA:

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

Considerando a edição do Decreto nº 14.230, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19;

Considerando o retorno do transporte coletivo, garantindo a mobilidade e o transporte público a quem dele necessitar;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso X, do artigo 13, do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE ABRIL DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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