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- Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.620 de 06.04.2020

DOM-Porto Velho: 08.04.2020

Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto velho, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto nº 12.612, de 23 de março de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XXI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

CONSIDERANDO o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 12.612, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e nº10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO a expiração da vigência das regras de quarentena no âmbito do Município de Porto velho para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) voltadas a reduzir a propagação do COVID-19 disponível no https://www.who.int/dg/speeches/detail/whodirectorgeneral-s-statement-on-ihr-mergency-committee-on-novelcoronavirus-(2019-ncov);

CONSIDERANDO o Capítulo III do Decreto Estadual de Nº 24.919, de 05de Abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o disposto no art. 1º do Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 2º Para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública de importância internacional decorrente do coronavírus o Município de Porto velho poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de ( continua ... )

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