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- Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.866 de 07.04.2020

DOM-Maceió: 08.04.2020

(Altera o Decreto nº 8.857/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia no novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.)


 
EMENTA OFICIAL: Altera o Decreto nº 8.857, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados ou acrescidos, no Decreto nº 8.857, de 24 de Março de 2020, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 3º-A Fica prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade dos alvarás de autorização de publicidade que tenham renovação prevista para os meses de Março, Abril e Maio do exercício corrente.

(AC)

Parágrafo único. Os alvarás de autorização de publicidade que forem expedidos no período indicado no caput deste artigo terão os respectivos boletos de pagamentos expedidos com vencimento para 90 (noventa) dias. (AC)

Artigo 8º-A Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias o vencimento das parcelas referentes às licenças dos meses de Março, Abril e Maio, do exercício corrente, lançadas a título de Taxas de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Taxas de Licença para o Comércio Ambulante, previstas respectivamente nos Anexos VII e VIII da Lei Municipal nº 6.685/2017. (AC)

Artigo 9º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) fica prorrogado da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de Abril de 2020, fica com vencimento para 20 de Julho de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de Maio de 2020, fica com vencimento para 20 de Agosto de 2020; ( continua ... )

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