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- Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.792 de 07.04.2020

DOM-Guarulhos: 07.04.2020

Institui novas regras para funcionamento de hipermercados, supermercados e mercados, constantes do inciso III, do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas; e

Considerando a necessidade de se adequar o funcionamento das atividades de estabelecimentos, destinados ao abastecimento essencial de gêneros alimentícios, às necessidades de máximo controle na prevenção e segurança de clientes e funcionários, no combate do COVID - 19:

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso VI ao §1º e o §3º ao artigo 4º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (....)

I - (...)

§ 1º. (...)

VI - disponibilizar máscaras de proteção aos funcionários, em atendimento ao público, podendo ser descartáveis ou de tecido.

§ 3º. Os hipermercados, supermercados, mercados, constantes da exceção prevista no inciso III, deste artigo, deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Guarulhos, na continuidade de suas atividades comerciais, cujo descumprimento poderá implicar na imposição de multa, na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do artigo 298, item II, da Lei Municipal n º 3.573/90 - Código Municipal de Posturas e em demais imposições legais:

I - disponibilizar o acesso, para uso de álcool em gel - 70% e/ou oferecer lavatório, guarnecido de pia, água, sabonete, papel tolha e demais utensílios de limpeza, aos seus clientes e funcionários, para a eficiente higienização das ( continua ... )

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