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- Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.637 de 07.04.2020

DOM-Fortaleza: 07.04.2020

Suspende e prorroga, os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 14.620, de 20 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.634, de 05 de abril que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no âmbito do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO a necessidade de suspender os prazos impostos aos contribuintes de tributos municipais, bem como em processos e procedimentos de cobrança administrativa e judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrativos concessórios de direitos aos contribuintes, e ainda, o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardá-los de quaisquer procedimentos fiscais durante os prazos fixados neste Decreto.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, os seguintes prazos concernentes a procedimentos e atos vinculados à Secretaria Municipal das Finanças:

I - a cobrança ( continua ... )

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