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- Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.470 de 06.04.2020

DOM-João Pessoa: 07.04.2020

Obs.: Edição Especial

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de João Pessoa, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60, V, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda.

CONSIDERANDO que o Presidente da República encaminhou a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, solicitando ao Congresso Nacional o reconhecimento de calamidade pública nacional, em decorrência da pandemina da COVID-I9;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública, para os fins do art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 40.128, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial cm 19 de março doe 2020, decretou a situação emergencial do Estado da Paraíba, adotando também medidas de enfrentamento à COVID-I9 e sugerindo recomendações aos municípios e disposições seguintes;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2020, declarou estado de calamidade pública em todo território estadual, para fins do art. 65 da LRF, com mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, para os devidos fins legais;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reconheceu, em 23 de março do corrente ano, o estado de calamidade pública no território estadual, aplicando-se também aos entes municipais, conforme dispõe o art. 65 da LRF:

CONSIDERANDO a situação de emergência municipal, declarada pelo Decreto nº 9.460, de 17 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição dos Decretos nº 9.461, de 19 de março de 2020, 9.462, de 20 de março de 2020, nº 9.467, de 30 de março de 2020 e 9.469, de 02 de abril de 2020, dentre outros, os quais definem outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dão outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº ( continua ... )

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