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- Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 83 de 07.04.2020

DOM-João Pessoa: 07.04.2020

Obs.: Edição Especial

(Altera a Portaria nº 76/2019, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2020.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 76, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)

A COTA ÚNICA com desconto vence no dia04/05/2020
O TOTAL sem desconto vence no dia no dia03/06/2020
A PARCELA 1 do pagamento parcelado vence no dia04/05/2020
A PARCELA 2 do pagamento parcelado vence no dia03/06/2020
A PARCELA 3 do pagamento parcelado vence no dia03/07/2020
A PARCELA 4 do pagamento parcelado vence no dia03/08/2020
A PARCELA 5 do pagamento parcelado vence no dia03/09/2020
A PARCELA 6 do pagamento parcelado vence no dia( continua ... )

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