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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 86/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 86 de 06.04.2020

DOM-Ribeirão Preto: 07.04.2020

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no município de Ribeirão Preto, decorrente da pandemia do COVID-19.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Fica autorizado a realocação temporária de servidores, no âmbito de cada Secretaria, nos Setores com maior incidência de afastamentos, a fim de evitar aglomerações ou a paralisação dos serviços, vedado o desvio de função."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de ( continua ... )

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