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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 84/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 84 de 06.04.2020

DOM-Ribeirão Preto: 07.04.2020

Altera a redação do artigo 3º do decreto nº 65, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre a adoção, no âmbito da administração direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica autorizada, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, visando a contemplar servidores nas seguintes situações:

I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

III - gestantes e lactantes;

IV - servidores autorizados pela chefia imediata, assegurada a permanência de número mínimo de servidores necessários à atividades presenciais essenciais e de natureza continuada, as atividades de apoio, de meio ou que, de alguma forma, façam parte da cadeia dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas relevantes.

§ 1º. A chefia imediata definirá a possibilidade da realização das atividades em regime de teletrabalho pelos servidores acima relacionados, conforme regulamentação.

§ 2º. Os servidores acima relacionados que, pela natureza de suas funções, não possam realizar o teletrabalho, deverão usufruir de férias regulamentares ou licença-prêmio imediatamente a partir de 08 de abril de 2020, na forma do § 3º, I, deste ( continua ... )

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