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Dec. Mun. Santo André/SP 17.348/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.348 de 07.04.2020

DOM-Santo André: 08.04.2020

Declara feriado, excepcionalmente, nos dias 09 e 11 de abril de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando que o dia 08 de abril é feriado em razão do aniversário da Cidade de Santo André;

Considerando que o dia 10 de abril de 2020 é Sexta-feira Santa, feriado nacional, e dia 12 de abril de 2020 é domingo de Páscoa;

Considerando o Decreto nº 17.264, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas no ano de 2020;

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

Considerando a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Saúde Pública, da cidade e comarca de Santo André - SP;

Considerando Decreto nº 17.346, de 06 de abril de 2020, que prorroga o prazo previsto no Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, industriais e centros de comércio informal, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento ( continua ... )

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