x
x
x
Port. SEAD - PB 159/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 159 de 06.04.2020

DOE-PB: 08.04.2020

(Faculta o expediente no dia 09 de abril de 2020 (Quinta-Feira Santa), nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, e observando o disposto no Decreto nº 40.168, de 03 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Facultar o expediente do dia 09 de abril de 2020 (Quinta-Feira Santa), nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente da próxima quarta-feira (08) e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 13 de abril de 2020, e, ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização da Casa Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento a Casa Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em 06 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?