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Port. Sec. Faz. - AL 779/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 779 de 07.04.2020

DOE-AL: 08.04.2020

Altera a Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O § 3º do art. 5º da Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O acesso às informações dos débitos se dará através dos seguintes meios fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas:

(...)

§ 3º. A credenciada deverá apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por esta Portaria nos termos do Anexo Único." (NR)

Art. 2º A Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao art. 7º:

"Artigo 7º Para fins de credenciamento para realizar a operacionalização do pagamento nos termos do art. 1º, a pessoa jurídica interessada deverá:

(...)

V - apresentar, analiticamente, memorial descritivo relativo à maneira como operacionalizará a forma de pagamento de que trata esta Portaria.

(...)" (AC)

II - o Anexo Único, relativo ao Ato de Credenciamento a que se refere o art. 9º:

"ANEXO ÚNICO

Ato de Credenciamento (art. ( continua ... )

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