x
x
x
Dec. Est. AM 42.168/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.168 de 07.04.2020

DOE-AM: 07.04.2020

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 0517/2020-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004714.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 3, de 5 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de fevereiro de 2020, celebrado na 321ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3, de 21 de fevereiro de 2020, publicado no DOU em 26 de fevereiro de 2020;

II - o Convênio ICMS 11, de 5 de março de 2020, publicado no DOU em 6 de março de 2020, celebrado na 323ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de março de 2020, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de 20 de março de 2020, publicado no DOU em 23 de março de 2020.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros. Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2020.

WILSON MIRANDA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?