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Dec. Est. AM S/N/20 - Dec. - Decreto do Estado do AmazonasS/N de 07.04.2020

DOE-AM: 07.04.2020

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 09 de abril de 2020, quinta-feira, na forma que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-Feira da Paixão de Cristo, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a guarda à Quinta-Feira da Semana Santa, resolve

DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 09 de abril de 2020, quinta-feira, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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