x
x
x
Port. BACEN 106.818/20 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 106.818 de 03.02.2020

D.O.U.: 04.02.2020

Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 10 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação extraordinária da Diretoria Colegiada contida no Voto 24/2020-BCB, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam fixados, conforme quadro anexo a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria não se aplica aos pedidos de atos públicos de liberação da atividade referentes:

I - à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

II - à Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

III - a outras matérias cuja disciplina é reservada à lei complementar.

Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 4º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de 2019, e à sua regulamentação, não previstos no quadro anexo a esta Portaria, observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 6 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?