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Res. DESENVOLVE 16/20 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 16 de 17.03.2020

DOE-BA: 08.04.2020

Habilita a MONSANTO DO BRASIL LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0003062-54,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da MONSANTO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 64.858.525/0139-80 e IE nº 09.871.889NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo ácido fosfonometiliminodiacético (PIA), ácido clorídrico (HCl) e hidrogênio (H2), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

b) nas importações do exterior de insumos e embalagens, com base no inciso II-A do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização e

c) nas aquisições internas de insumos, com base na alínea b, inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 3.001.843,23 (três milhões, um mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de março/2020

Parágrafo único. o piso estabelecido no art. 2º desta Resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 169/2012, que habilitou o projeto de implantação da empresa aos benefícios do Programa.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de março de 2020.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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