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Res. Sec. Faz. SP 29/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 07.04.2020

DOE-SP: 08.04.2020

Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, no artigo 2º do Decreto 64.864, de 16-03-2020, no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, e na Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, resolve:

Art. 1º Os procedimentos abaixo elencados, todos relacionados ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista e previstos na Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, deverão ser solicitados por atendimento virtual, nos termos da Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, exclusivamente com a utilização de certificação digital:

I - confirmação dos dados cadastrados no sistema da Nota Fiscal Paulista (artigo 49, parágrafo único, da Resolução SF 80/18);

II - solicitação de correção de irregularidade relativa à concessão ou à utilização dos créditos ou à impossibilidade de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista (artigo 51, § 1º, item 3, da Resolução SF 80/18);

III - requerimento de revogação de procedimentos preventivos (artigo 54, § 1º, item 2, da Resolução SF 80/18).

Art. 2º Na impossibilidade de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista devido a bloqueio de senha, o interessado poderá solicitar o comprovante de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda mediante petição assinada de forma manuscrita, acompanhada de fotocópia simples digitalizada de documento de identidade, sem necessidade de certificação digital.

Art. 3º O encaminhamento de requerimento de desbloqueio de senha ou desbloqueio de saldo, por meio de mensagem eletrônica, ainda que não assinada digitalmente, suspenderá a contagem do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do artigo 35 da Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, para cancelamento de créditos e ( continua ... )

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