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Port. CAT 39/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 07.04.2020

DOE-SP: 08.04.2020

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, na Resolução 87/16, de 9 de novembro de 2016, e na Resolução SF 31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 319-0, 320-7, 321-9 e 767-5 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
OUTROS319-0Carteira das Serventias (Contr. Patronal)
320-7Carteira das Serventias (Iamspe)
321-9Carteira das Serventias (Contr. Servidor)
767-5Doação COVID-19 Estado de SP

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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