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Del. CONEP - MG 3/20 - Del. - Deliberação Conselho Estadual do Patrimônio Cultural do estado de Minas Gerais nº 3 de 06.04.2020

DOE-MG: 08.04.2020

(Prorroga em caráter extraordinário a reabertura do Sistema ICMS online até o dia 24 de abril de 2020, para que os municípios possam lançar de forma adequada os documentos anteriormente postados no sistema, na forma que especifica.)


O presidente em exercício do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP - no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, incisos X e XI, e 27º, parágrafo único; do Decreto Estadual nº 44.785/2008 e, tendo em vista a Deliberação Conep nº02/2020, publicada em 05 de março de 2020, e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto estadual nº 47.891/2020 delibera ad referendum:

Art. 1º Está prorrogada, em caráter extraordinário, a reabertura do Sistema ICMS online até o dia 24 de abril de 2020, para que os municípios possam lançar de forma adequada os documentos anteriormente postados no sistema, com o objetivo de viabilizar a análise e a consequente pontuação.

Art. 2º A orientação sobre as inconsistências encontradas e necessidades de ajustes já foi enviada por email aos municípios pela Gerência de Articulação com os Municípios da Diretoria de Promoção do Iepha/MG, bem como postada no site do Iepha/MG.

Art. 3º Após o período informado, não será mais permitido o lançamento e correção de documentos no Sistema com relação ao exercício 2021, cabendo ao município o ônus da não pontuação.

Art. 4º Não serão aceitos documentos relativos a atividades realizadas fora do ano de ação e preservação do exercício 2021, ou seja, entre 01/12/2018 e 30/11/2019.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.

Bernardo Silviano Brandão Vianna

Secretário de Estado Adjunto de Cultura e Turismo

Presidente em exercício do ( continua ... )

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