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Port. Sec. Faz. - Sergipe 127/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 127 de 03.04.2020

DOE-SE: 08.04.2020

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e na Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

Considerando ainda as diversas medidas adotadas pelo poder público visando atenuar os efeitos do novo Corona Vírus (Covi-19) e que certamente tem gerado um impacto negativo importante no comércio e nos serviços, especialmente para os pequenos contribuintes e seguindo as medidas já adotadas pelo Governo Federal e por alguns dos Estados da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de vencimento do ICMS devido pelos contribuintes Sergipanos, apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do caput do art. 13 e na alínea "b" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da seguinte forma:

I - Para os Microempreendedores Individuais - MEI:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020;

II - Para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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