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Res. CFTA 15/20 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº 15 de 14.02.2020

D.O.U.: 08.04.2020

Define os critérios para o reconhecimento da habilitação profissional de técnicos agrícolas para a execução dos serviços de Georreferenciamento de Imóveis Rurais.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2020,

Considerando as suas funções de orientação e disciplina, e a competência do CFTA para detalhar as áreas de atuação privativas dos técnicos agrícolas, conforme estabelecidas nos artigos 3º e 31 da Lei nº 13.639/2018, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

Considerando que o §1º do art. 31 da Lei nº 13.639/2018 define que somente serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação específica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço;

Considerando a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Agrícola de nível médio;

Considerando o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, regulamento da lei referenciada, cujo artigo 19 dispõe que ao conselho federal compete baixar as Resoluções que se fizerem necessárias para a perfeita execução do decreto;

Considerando o artigo 7º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, segundo o qual fica assegurado ao técnico agrícola o direito de exercer outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular;

Considerando a necessidade de se definir quais os critérios que devem ser observados para a habilitação de profissionais para a execução de serviços de georreferenciamento, conforme disposto no §3º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);

Considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) exige a apresentação de Certidão de Habilitação Profissional para Georreferenciamento de Imóveis Rurais para que os ( continua ... )

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