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Res. CFP 5/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Psicologia nº 5 de 07.04.2020

D.O.U.: 08.04.2020

Dispõe sobre alterações, em caráter temporário e em regime de urgência, na Resolução CFP nº 003/2007 e na Resolução CFP nº 016/2019, a fim de possibilitar o atendimento administrativo das demandas da categoria, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19.


O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766, de dezembro de 1971; e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes caracterizou-se uma pandemia;

CONSIDERANDO todas as normas e orientações sanitárias vigentes, em conformidade com as determinações da Organização Pan Americana da Saúde (OPAS), do Ministério da Saúde e autoridades sanitárias em todos os níveis federativos;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão dos atendimentos presenciais nos Conselhos Regionais, em razão da necessidade de restrição de circulação de pessoas em todo o país, como medida de proteção à saúde de todas as pessoas que trabalham e transitam nos seus espaços físicos, bem como a responsabilidade e compromisso com a saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se continuar atendendo às demandas das psicólogas do país, dando condições de atuação da categoria neste momento de Pandemia com isolamento, lutos e intensos sofrimentos psíquicos;

CONSIDERANDO deliberação da Diretoria, AD REFERENDUM do XVIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia, decide, em caráter de urgência e temporariamente, excepcionar dispositivos das Resoluções CFP nº 003/2007 e 016/2019;, resolve:

Art. 1º Os requerimentos de inscrição ou reinscrição de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser feitos de maneira on-line, enquanto durarem as restrições de quarentena e isolamento decorrentes da Pandemia da COVID-19.

§ 1º. Os requerimentos de inscrição de pessoa física deverão ser acompanhados de digitalizações, no formato PDF, dos documentos relacionados no art. 8º da Resolução CFP nº 03/2007, bem como, do termo de declaração de veracidade das informações prestadas, conforme anexo.

§ 2º. Verificada a regularidade dos ( continua ... )

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