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Del. CVM 850/20 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 850 de 07.04.2020

D.O.U.: 08.04.2020

Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para apreciar pedidos de dispensa de registro e de requisitos de oferta pública de distribuição de cotas de emissão de FIDC aberto, exigível nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Instrução CVM nº 356/01, a ser realizada com observância integral aos requisitos previstos pela Instrução CVM nº 476/09.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 19, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e considerando que:

a) a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, prevê, em seu art. 21, §§ 1º e 2º, que a distribuição de cotas de fundo aberto independe de prévio registro na CVM, tendo que observar, contudo, o disposto no art. 20, sujeitando-se a realização da oferta pública de distribuição ao disposto na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, sempre que o regulamento do fundo estipule prazo de carência para resgate de cotas ou para pagamento do valor de resgate das cotas superior a 30 (trinta) dias, sendo tal requisito também aplicável nos casos em que a soma dos prazos de carência ou para pagamento do valor de resgate for superior a 30 (trinta) dias;

b) o art. 4º da Instrução CVM nº 400/03 dispõe que, considerando as características da oferta pública de distribuição de valores mobiliários, a CVM poderá, a seu critério e sempre observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, dispensar o registro ou alguns dos requisitos previstos, inclusive divulgações, prazos e procedimentos;

c) a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, prevê, em seu art. 6º, que tais ofertas estão ( continua ... )

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