x
x
x
Port. MAPA 13/20 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 13 de 06.04.2020

D.O.U.: 08.04.2020

(Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - entre os agentes financeiros, para a safra 2020/2021.)


O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Nº 130 da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 17, incisos X e XI do Decreto 10.253 de 20 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a importância de dar transparência à metodologia que define o processo de distribuição dos recursos aos agentes financeiros que operam com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé;

CONSIDERANDO decisão do colegiado na 72ª Reunião do Conselho Deliberativo da Política do Café-CDPC realizada em 13/03/2020; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 21000.022116/2020-21, resolve:

Art. 1º Definir os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - entre os agentes financeiros, para a safra 2020/2021, a saber:

I - Critério 1 - Quantidade de beneficiários atendidos com base no contrato do ano anterior firmado entre o agente financeiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte escala de valor:

a) até 45 beneficiários - nota 3;

b) de 46 a 90 beneficiários - nota 4;

c) de 91 a 135 beneficiários - nota 5; e

d) acima de 136 beneficiários - nota 6.

II - Critério 2 - Percentual de aplicação dos recursos contratados pelo agente financeiro com os beneficiários, em relação ao valor contratado pelo agente financeiro com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte escala de valor:

a) de 0 a 15% de aplicação - nota (-3);

b) de 16 a 30% de aplicação - nota (-2);

c) de 31 a 45% de aplicação - nota (-1);

d) de 46 a 60% de aplicação - nota 3;

e) de 61 a 75% de aplicação - nota 4; e

f) acima de 75% de aplicação - nota 5.

§ 1º. Beneficiário com mais de um contrato no mesmo agente financeiro e na mesma modalidade de crédito será computado uma única vez para efeito do critério ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?