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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.525/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.525 de 22.03.2020

DOM-Porto Alegre: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o inc. XI do art. 2º, o caput do art. 4º e inclui os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º, parágrafo único no art. 7º no Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020; altera o parágrafo único do art. 10, renumerando-o em § 1º e inclui o parágrafo único no art. 9º e o § 2º no art. 10 no Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020; prorroga o prazo dos alvarás de funcionamento; e revoga o art. 17 do Decreto n 20.505, de 17 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II da Constituição Federal e artigo 94, incisos II e IV e o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º, inciso I, do Código Municipal de Saúde (Lei Complementar nº 395 de 26 de dezembro de 1996), Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. XI e incluídos os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º do Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

XI - padarias e lojas de conveniência, proibido o consumo no local, observadas as regras do Decreto nº 20.516, de 20 de março de 2020.

(...)

XXIV - veículos de comunicação e seus respectivos parques técnicos;

XXV - gráficas;

XXVI - comércio de adubos e fertilizantes e produtos químicos orgânicos;

XXVII - estacionamentos, sendo vedado o serviço de manobristas;

XXVIII - serviços de manutenção de redes e distribuição de energia elétrica e o de iluminação ( continua ... )

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