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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.523/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.523 de 20.03.2020

DOM-Porto Alegre: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera os arts. 8º, 9º, 10 e 11 e revoga o art. 12 do Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020, cancelando todos e quaisquer eventos a serem realizados em local fechado ou aberto em vias e logradouros públicos, as autorizações para produções audiovisuais e fotografias publicitárias de que trata o Decreto nº 19.565, de 25 de novembro de 2016, proibindo o funcionamento de casas, locais de espetáculo, casas noturnas, pubs, boates, teatros, museus, centros culturais, igrejas, templos de qualquer natureza, bibliotecas, cinemas, auditórios, academias, centros de treinamento, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e clubes sociais e veda o uso de salões de festas, salões de jogos, salas de cinema, parquinhos e academias em condomínios residenciais no Município de Porto Alegre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 94, incisos II e IV, e artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º, inciso I, do Código Municipal de Saúde (Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996), Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º do Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º Fica proibido o funcionamento de igrejas, templos de qualquer natureza e bibliotecas." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 20.505, de 2020, conforme segue:

"Artigo 9º Fica vedado o uso de salões de festas, salões de jogos, salas de cinema, parquinhos e academias em condomínios residenciais, ou quaisquer outras áreas de convivência." (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 20.505, de 2020, conforme ( continua ... )

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