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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.500/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.500 de 16.03.2020

DOM-Porto Alegre: 17.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II da Constituição Federal e artigo 94, incisos II e IV e o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, bem como artigo 2º, inciso I, do Código Municipal de Saúde; e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

considerando as Recomendações de medidas não farmacológicas do Ministério da Saúde, transmitidas no dia 13 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam adotadas medidas para enfretamento à emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os servidores que apresentarem os sintomas deverão comunicar a chefia ( continua ... )

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