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Dec. Mun. Salvador/BA 32.256/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.256 de 16.03.2020

DOM-Salvador: 16.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

DECRETA:

Recadastramento de Aposentados e Pensionistas e demais atos que impliquem em comparecimento pessoal

Art. 1º Fica suspensa, a contar do mês de março deste ano e por prazo indeterminado, o recadastramento anual de que trata o art. 1º do Decreto Municipal nº 28.605/2017, bem como, todos os demais atos que impliquem em comparecimento pessoal de aposentados e pensionistas à Diretoria de Previdência, da Secretaria Municipal de Gestão.

Férias e licenças dos servidores públicos municipais

Art. 2º Fica a suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias e demais licenças, exceto aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 110 da Lei Complementar nº 01/1991, para os servidores públicos municipais pertencentes aos seguintes órgãos e entidade:

I - Gabinete do Prefeito - GABP;

II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

III - Secretaria Municipal de Combate e Promoção Social - SEMPRE

IV - Coordenadoria da Defesa Civil - CODESAL;

V - Guarda Civil Municipal - GCM Trabalho remoto

Art. 3º Os servidores públicos ( continua ... )

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