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Dec. Mun. Santo André/SP 17.345/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.345 de 03.04.2020

DOM-Santo André: 04.04.2020

(Prorroga os prazos previstos nos Decretos nºs 17.317/2020, 17.323/2020 e 17.326/2020, que dispõem sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do coronavírus, no Município de Santo André.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 17.317, de 16 de março de 2020; nº 17.323, de 19 de março de 2020 e nº 17.326, de 20 de março de 2020.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Saúde Pública, da cidade e comarca de Santo André - SP;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até a data de 19 de abril de 2020, os prazos previstos nos seguintes decretos abaixo relacionados:

I - Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, alterado pelos Decretos nº 17.319, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 17.324, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

II - Decreto nº 17.323, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o fechamento temporário dos parques públicos do Município de Santo André;

III - Decreto nº 17.326, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da utilização do Cartão Estudante do transporte coletivo urbano no Município de Santo André.

Art. 2º Os prazos previstos neste decreto poderão ser flexibilizados de acordo com a curva de contaminação de pessoas pelo Coronavírus, conforme boletins da Secretaria de Saúde do Município de Santo André.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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