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Dec. Mun. Santo André/SP 17.324/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.324 de 19.03.2020

DOM-Santo André: 20.03.2020

Altera o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 10-B., na seguinte conformidade:

"Artigo 10-B. Fica recomendado aos condomínios e edifícios localizados no município de Santo André a proibição da utilização das áreas comuns, tais como brinquedotecas, piscinas, academias de ginástica, quadras de esportes (abertas ou fechadas), playgrounds, churrasqueiras, salão de festas, salão de jogos, sala de reuniões, entre outros.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de março de 2020.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Márcio Chaves Pires

Secretário de Saúde

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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