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Dec. Mun. Santo André/SP 17.319/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.319 de 17.03.2020

DOM-Santo André: 18.03.2020

Altera o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Não se aplica o afastamento por idade, disposto no caput deste artigo, aos servidores da área da Saúde."

Art. 2º O Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 10-A., na seguinte conformidade:

"Artigo 10-A. Fica recomendado às escolas da rede privada de ensino que adotem o mesmo procedimento estabelecido no art. 3º deste decreto."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 17 de março de 2020.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Márcio Chaves Pires

Secretário de Saúde

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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