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Dec. Mun. Santo André/SP 17.317/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.317 de 16.03.2020

DOM-Santo André: 17.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a necessidade da manutenção da prestação dos serviços públicos, tanto quanto possível, visando causar o mínimo impacto possível, considerando que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores públicos e munícipes em geral; considerando que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

Considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas temporárias, de proteção e prevenção, para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.

Art. 2º Ficam suspensos, até o dia 05 de abril de 2020, todas as atividades e eventos públicos coletivos de cunho cultural, esportivo, educacional, de lazer e cursos da Escola de Ouro, que envolvam concentração e aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. À suspensão de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os equipamentos públicos como o Museu da Casa do Olhar, Casa da Palavra, ( continua ... )

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