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Dec. Mun. Joinville/SC 37.630/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 37.630 de 20.03.2020

DOM-Joinville: 20.03.2020

Declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.


O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município, conforme o disposto na Lei nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 37.587, de 18 de março de 2020 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

X - Agentes de Trânsito do DETRANS;

XI - Procon." (NR)

Art. 4º Ficam ratificadas as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus estabelecidas pelo Decreto nº 37.576, de 17 de março de 2020; Decreto nº 37.587, de 18 de março de 2020, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto, e; Decreto nº 37.617, de 19 de março de 2020.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

Udo ( continua ... )

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