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Dec. Mun. Joinville/SC 37.587/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 37.587 de 18.03.2020

DOM-Joinville: 18.03.2020

(Estabelece providências complementares ao Decreto Estadual nº 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Estabelece providências complementares ao Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município, conforme o disposto na Lei nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO a que as previsões do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 se estendem a todo o Estado de Santa Catarina e Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de definição, pelo Poder Executivo Municipal, dos serviços públicos essenciais que não estão contemplados pela previsão do art. 2º, III, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Para fins do art. 2º, III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, consideram-se serviços públicos essenciais as seguintes atividades:

I - Secretaria da Saúde - SES;

II - Hospital Municipal São José;

III - Águas de Joinville;

IV - Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública - SEPROT;

V - Unidade de Fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA;

VI - Unidades do Conselho Tutelar;

VII - Serviços de acolhimento institucional de pessoas em situação de risco social;

VIII - Imprensa;

IX - Serviço de Tecnologia da Informação ligados a serviços essenciais.

Art. 2º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados aos serviços ( continua ... )

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