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Dec. Mun. Joinville/SC 37.576/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 37.576 de 17.03.2020

DOM-Joinville: 17.03.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos IX do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, incluindo educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico profissionalizante e Polo Universidade Aberta do Brasil, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

§ 1º. Os primeiros 15 (quinze) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.

§ 2º. Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.

§ 3º. Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.

§ 4º. Ato do Secretário Municipal da Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

§ 5º. As disposições deste artigo aplicam-se às aulas realizadas no âmbito da Secretaria de Esportes e da Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão da Administração Pública Municipal.

§1º Para os fins deste Decreto, considera-se agrupamento a reunião de pessoas formada por:

I- 250 (duzentos e cinquenta) ou mais indivíduos, quando se tratar de evento em ambiente ( continua ... )

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