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Dec. Est. AP 1.375/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.375 de 17.03.2020

DOE-AP: 17.03.2020

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em todo território do Estado do Amapá, visando à prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, com Codificação COBRADE nº 1.5.1.1.0 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXI, da Constituição do Estado do Amapá, c/c com o Inciso IV, VII e VIII do Art. 7º da Lei Federal nº 12.608 de 10/04/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e ainda o constante na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, e

Considerando a identificação, em dezembro de 2019, de um novo agente Etiológico denominado Coronavírus (Covid-19) que encontra-se causando surtos de doença respiratória em diversos países, já sendo considerado pela Organização Mundial de Saúde - OMS uma pandemia;

Considerando que o novo Coronavírus (Covid-19) é altamente patogênico e responsável por causar síndrome respiratória em humanos, eventualmente leva a infecções graves em grupos de risco, em pacientes imunodeprimidos e imunossuprimidos bem como afetar especialmente idosos, pacientes com comorbidades;

Considerando que o espectro clínico da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19) não está descrito completamente, bem como não se sabe o padrão de letalidade, mortalidade, infectividade e transmissibilidade, inclusive seu comportamento na região de clima da região amazônica;

Considerando que por ser um vírus novo a suscetibilidade é geral e na população a disseminação geralmente ocorre após contatos próximos, sendo particularmente vulneráveis os profissionais de saúde que prestam assistência a esses pacientes;

Considerando que até o momento ainda não há vacina ou medicamento específico para o tratamento da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), e que medidas de ( continua ... )

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