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Dec. Est. MT 439/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 439 de 06.04.2020

DOE-MT: 07.04.2020

Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, o dia 09 de abril de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governadir do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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