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Dec. Est. RO 24.935/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.935 de 06.04.2020

DOE-RO: 07.04.2020

(Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909/2020, que altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos, os parágrafos únicos aos artigos 1º e 2º; o § 2º ao artigo 3º, renumerando-se neste último artigo o parágrafo único para § 1º, todos do Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020, que "Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19", que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE , principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'.".

Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE , principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'.".

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE , principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'."(NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de março de ( continua ... )

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