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Dec. Est. RR 28.684-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.684-E de 03.04.2020

DOE-RR: 03.04.2020

Altera o Decreto nº 28.405-E, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a declaração de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à "Pandemia" causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), por intermédio do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 28.405-E, de 5 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - recolher o imposto apurado na forma do inciso anterior, através de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com vencimento no dia 20 de julho de 2020;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 3 de abril de 2020.

ANTÔNIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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